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Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Semestral13/04/20262025Não se AplicaDEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CREDITO,2° SEMESTRE.RGF- DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CREDITO.pdf14.57 KB
Semestral13/04/20262025Não se AplicaDEMONSTRIVO DA DESPESA COM PESSOAL, 2° SEMESTRE.RGF - DEMONSTRIVO DA DESPESA COM PESSOAL.pdf28.95 KB
Semestral13/04/20262025Não se AplicaDEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO,2° SEMESTRE.RGF - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO.pdf13.08 KB
Semestral13/04/20262025Não se Aplica DEMONSTRATIVO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA, 2° SEMESTRE.RGF - DEMONSTRATIVO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA.pdf21.02 KB
Semestral13/04/20262025Não se AplicaDEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRA GARANTIAS DE VALORES,2° SEMESTRE.RGF - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRA GARANTIAS DE VALORES.pdf14.47 KB
Semestral13/04/20262025Não se AplicaDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL,2° SEMESTRE.RGF - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL.pdf21.44 KB
Semestral13/04/20262025Não se AplicaDEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA, 2° SEMESTRERGF - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA.pdf17.32 KB
Semestral28/11/20242022Não se AplicaRelatório de Gestão Fiscal Simplificado do 2º Semestre de 2022.SICONFI_RGF_Simplificado_5999_SEMESTRAL_2-2.pdf0,11MB
Semestral28/11/20242024Não se AplicaRelatório de Gestão Fiscal Simplificado do 1º Semestre de 2024.SICONFI_RGF_Simplificado_5999_SEMESTRAL_1-4.pdf0,10MB
Semestral28/11/20242023Não se AplicaRelatório de Gestão Fiscal Simplificado do 1º Semestre de 2023.SICONFI_RGF_Simplificado_5999_SEMESTRAL_1-3.pdf0,10MB
Semestral28/11/20242023Não se AplicaRelatório de Gestão Fiscal Simplificado do 2º Semestre de 2023.SICONFI_RGF_Simplificado_5999_SEMESTRAL_2-3.pdf0,12MB
Semestral28/11/20242021Não se AplicaRelatório de Gestão Fiscal Simplificado do 2º Semestre de 2021.SICONFI_RGF_Simplificado_5999_SEMESTRAL_2-1.pdf0,10MB
Semestral28/11/20242022Não se AplicaRelatório de Gestão Fiscal Simplificado do 1º Semestre de 2022.SICONFI_RGF_Simplificado_5999_SEMESTRAL_1-2.pdf0,10MB
Semestral15/07/20212021Não se AplicaRelatório de Gestão Fiscal Simplificado do 1º Semestre de 2021.RGF 1 SEM 2021.pdf0,09MB
Semestral31/12/20202020Não se AplicaRelatório de Gestão Fiscal Simplificado do 2º Semestre de 2020.RGF 2 SEM 2020.pdf0,10MB
Semestral30/06/20202020Não se AplicaRelatório de Gestão Fiscal Simplificado do 1º Semestre de 2020.RGF 1 SEM 2020.pdf0,09MB
Semestral31/12/20192019Não se AplicaRelatório de Gestão Fiscal Simplificado do 2º Semestre de 2019.RGF 2 SEM 2019.pdf0,10MB
Semestral30/06/20192019Não se AplicaRelatório de Gestão Fiscal Simplificado do 1º Semestre de 2019.RGF 1 SEM 2019.pdf0,09MB
Semestral31/12/20182018Não se AplicaRelatório de Gestão Fiscal Simplificado do 2º Semestre de 2018.RGF 2 SEM 2018.pdf0,11MB
Semestral30/06/20182018Não se AplicaRelatório de Gestão Fiscal Simplificado do 1º Semestre de 2018.RGF 1 SEM 2018.pdf0,10MB
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