Atualizado em: 18/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000009/2025Dispensa000065/202513/06/2025Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos continuos de apoio tecnico ao setor de marketing da Prefeitura Municipal de Rio Vermelho/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 25.668,00R$ 24.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
47.606.035 ANA CLARA BORGES DE SOUZA BARBOSA47.606.035/0001-32ServicoPRESTACAO DE SERVICOS CONTINUOS DE APOIO TECNICO AO SETOR DE MARKETING MES12,0000R$ 2.000,00R$ 24.000,00
INFINITE DIGITAL47.606.035/0001-32ServicoPRESTACAO DE SERVICOS CONTINUOS DE APOIO TECNICO AO SETOR DE MARKETING MES12,0000R$ 2.000,00R$ 24.000,00
000009/2025Inexigibilidade000054/202526/05/2025LOCACAO DE IMOVEL PARA MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ATENCAO PSICOSSOCIAL -CAPS.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 15.000,00R$ 15.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ANNE HELIZA REAL ANDRADE104.703.836-66ServicoLOCACAO DE UM IMOVEL ADEQUADO PARA FUNCIONAMENTO DO CAPS, SITUADO A RUA HONORIO LOPES 205, CENTRO. MES12,0000R$ 1.250,00R$ 15.000,00
000008/2025Dispensa Eletronica000064/202516/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS PARA A ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE RIO VERMELHO/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 13.450,98R$ 0,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GEAN TULIO RENZO DIAS55.464.263/0001-43MaterialCHAVE DE RODAS TIPO L TAMANHO 17 UN1,0000R$ 50,00R$ 50,00
GEAN TULIO RENZO DIAS55.464.263/0001-43MaterialCHAVE DE RODAS TIPO L TAMANHO 19 UN1,0000R$ 50,00R$ 50,00
GEAN TULIO RENZO DIAS55.464.263/0001-43MaterialCHAVE DE RODAS TIPO L TAMANHO 24 UN1,0000R$ 62,00R$ 62,00
GEAN TULIO RENZO DIAS55.464.263/0001-43MaterialCHAVE DE RODAS TIPO L TAMANHO 20 UN1,0000R$ 70,00R$ 70,00
GEAN TULIO RENZO DIAS55.464.263/0001-43MaterialALICATE PRESSAO UN2,0000R$ 50,00R$ 100,00
GEAN TULIO RENZO DIAS55.464.263/0001-43MaterialCHAVE DE RODAS TIPO L TAMANHO 18 UN1,0000R$ 100,00R$ 100,00
GEAN TULIO RENZO DIAS55.464.263/0001-43MaterialCHAVE DE FENDA 3/8 X 14 POL. GRANDE UN2,0000R$ 70,00R$ 140,00
GEAN TULIO RENZO DIAS55.464.263/0001-43MaterialCHAVE DE RODA RETA 32X 33MM. UN1,0000R$ 185,00R$ 185,00
GEAN TULIO RENZO DIAS55.464.263/0001-43MaterialCHAVE DE RODAS TIPO L TAMANHO 32 UN1,0000R$ 225,00R$ 225,00
GEAN TULIO RENZO DIAS55.464.263/0001-43MaterialJOGO CHAVES DE BOCA DE 6 A 32 MM 12 PECAS JOGO2,0000R$ 150,00R$ 300,00
000007/2025Dispensa Eletronica000057/202506/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS PARA A ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE RIO VERMELHO/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 13.450,98R$ 0,00
 
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