Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCURSO DE GRADUACAO EAD DE ADMINISTRACAO, GESTAO PUBLICA, GESTAO DE RECURSOS HUMANOS, PEDAGOGIA,BOLSA200,0000R$ 316,00R$ 63.200,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA05.598.350/0001-15R$ 63.200,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ROTA DA TERRA LOCADORA LTDA ME09.355.359/0001-56R$ 56.580,00
TRANSPEDRAMINAS LTDA11.025.894/0001-90R$ 44.814,00
ADIRSEU DOS SANTOS-ME17.277.768/0001-00R$ 31.744,00
IRANI GONCALVES BOTELHO ARAUJO - ME16.581.510/0001-30R$ 26.400,00
ROSILENE CAMPOS MACIEL RIBEIRO-ME23.882.123/0001-07R$ 38.412,00
OSIEL MARTINS RODRIGUES ME19.868.753/0001-41R$ 0,00
INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA05.598.350/0001-15R$ 63.200,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
005311/2023SEC. MUN. DE ACAO SOCIAL07/12/2023INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA05.598.350/0001-15R$ 34.444,00
000293/2024SEC. MUN. DE ACAO SOCIAL02/01/2024INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA05.598.350/0001-15R$ 38.236,00
000529/2024SEC. MUN. DE ACAO SOCIAL01/02/2024INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA05.598.350/0001-15R$ 32.548,00
000935/2024SEC. MUN. DE ACAO SOCIAL01/03/2024INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA05.598.350/0001-15R$ 63.516,00
001572/2024SEC. MUN. DE ACAO SOCIAL01/04/2024INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA05.598.350/0001-15R$ 60.040,00
001572/2024SEC. MUN. DE ACAO SOCIAL01/04/2024INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA05.598.350/0001-15R$ 63.200,00
002499/2024SEC. MUN. DE ACAO SOCIAL02/05/2024INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA05.598.350/0001-15R$ 60.672,00
002811/2024SEC. MUN. DE ACAO SOCIAL03/06/2024INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA05.598.350/0001-15R$ 54.984,00
002996/2024SEC. MUN. DE ACAO SOCIAL04/06/2024INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA05.598.350/0001-15R$ 63.200,00
003013/2024SEC. MUN. DE ACAO SOCIAL03/06/2024INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA05.598.350/0001-15R$ 38.236,00
003014/2024SEC. MUN. DE ACAO SOCIAL03/06/2024INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA05.598.350/0001-15R$ 32.548,00
003015/2024SEC. MUN. DE ACAO SOCIAL03/06/2024INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA05.598.350/0001-15R$ 63.200,00
003016/2024SEC. MUN. DE ACAO SOCIAL03/06/2024INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA05.598.350/0001-15R$ 63.200,00
003017/2024SEC. MUN. DE ACAO SOCIAL03/06/2024INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA05.598.350/0001-15R$ 60.672,00
003018/2024SEC. MUN. DE ACAO SOCIAL03/06/2024INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA05.598.350/0001-15R$ 54.984,00
003125/2024SEC. MUN. DE ACAO SOCIAL01/07/2024INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA05.598.350/0001-15R$ 60.356,00
004071/2024SEC. MUN. DE ACAO SOCIAL01/08/2024INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA05.598.350/0001-15R$ 60.040,00
004294/2024SEC. MUN. DE ACAO SOCIAL02/09/2024INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA05.598.350/0001-15R$ 59.408,00
004877/2024SEC. MUN. DE ACAO SOCIAL01/10/2024INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA05.598.350/0001-15R$ 52.772,00
004877/2024SEC. MUN. DE ACAO SOCIAL01/10/2024INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA05.598.350/0001-15R$ 52.456,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000037/2016000007/201625/02/2016CONTRATACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE RIO VERMELHO.IRANI GONCALVES BOTELHO ARAUJO - ME16.581.510/0001-30TERMINO DE PRAZOR$ 26.400,00
000040/2016000007/201625/02/2016CONTRATACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE RIO VERMELHO.TRANSPEDRAMINAS LTDA11.025.894/0001-90TERMINO DE PRAZOR$ 44.814,00
000038/2016000007/201625/02/2016CONTRATACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE RIO VERMELHO.ROSILENE CAMPOS MACIEL RIBEIRO-ME23.882.123/0001-07TERMINO DE PRAZOR$ 38.412,00
000039/2016000007/201625/02/2016CONTRATACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE RIO VERMELHO.ROTA DA TERRA LOCADORA LTDA ME09.355.359/0001-56TERMINO DE PRAZOR$ 56.580,00
000036/2016000007/201625/02/2016CONTRATACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE RIO VERMELHO.ADIRSEU DOS SANTOS-ME17.277.768/0001-00TERMINO DE PRAZOR$ 31.744,00
000096/2023000083/202321/11/2023CREDENCIAMENTO DE INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR, PARA IMPLANTACAO DO PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL NAS MODALIDADES SEMIPRESENCIAL E ONLINE.INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA05.598.350/0001-15VIGENTER$ 758.400,00
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