Atualizado em: 23/11/2023

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
  
 
  
000005/2023Credenciamento000083/202306/11/2023CREDENCIAMENTO DE INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR, PARA IMPLANTACAO DO PROGRAMA SOCIAL " BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL" NAS MODALIDADES SEMIPRESENCIAL E ONLINE.Art. 25, I, Lei 8666/93ConcluidaR$ 63.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA05.598.350/0001-15ServicoCURSO DE GRADUACAO EAD DE ADMINISTRACAO, GESTAO PUBLICA, GESTAO DE RECURSOS HUMANOS, PEDAGOGIA, BOLSA200,0000R$ 316,00R$ 63.200,00
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